Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Açude": empresa com sede na Avenida Engenheiro Roberto Freire 2076, Natal - RN, 59082-095, Brasil, fornecedora dos programas descritos neste documento.
• "Participante" ou "Usuário": pessoa física que realiza inscrição em qualquer programa da Açude.
• "Programa": qualquer dos serviços educacionais oferecidos pela Açude, conforme descritos no site.
• "Materiais": guias, planilhas, checklists e demais conteúdos fornecidos como parte dos programas.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade.

2. Aceitação dos Termos

Ao realizar uma inscrição em qualquer programa da Açude, o Participante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições. A inscrição implica capacidade legal plena para firmar este Acordo. Os programas são destinados a maiores de 18 anos.

3. Descrição dos Programas

A Açude oferece programas educacionais sobre o uso de ferramentas e aplicativos digitais de organização financeira pessoal. As modalidades disponíveis são:

• Literacia em Aplicativos de Finanças Pessoais — sessão única presencial ou remota, com planilha comparativa incluída. Valor: R$ 590.
• Programa Ferramentas do Dinheiro — programa de quatro semanas com guias, tarefas e acompanhamentos. Valor: R$ 1.390.
• Trilha Educadora de Ferramentas do Dinheiro — trilha aprofundada com materiais completos e acesso à comunidade. Valor: R$ 2.890.

Os programas têm caráter estritamente educacional e não constituem aconselhamento financeiro, investimento, consultoria tributária ou qualquer serviço regulado. Formatos (presencial ou remoto) estão sujeitos à disponibilidade e devem ser confirmados antes da inscrição.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição é realizada mediante contato com a Açude e confirmação do pagamento. O Participante receberá por e-mail a confirmação da inscrição com as instruções de acesso ou local. É responsabilidade do Participante manter as informações de contato atualizadas e verificar e-mails de confirmação.

5. Responsabilidades do Participante

O Participante compromete-se a:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins pessoais ou educacionais próprios, salvo se inscrito na Trilha Educadora com autorização expressa para facilitação
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Açude sem autorização por escrito
• Não gravar sessões sem consentimento expresso da Açude e dos demais participantes presentes
• Manter conduta respeitosa durante as sessões

6. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, metodologias, guias e conteúdos produzidos pela Açude são de sua propriedade intelectual, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O Participante recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível. Qualquer uso não autorizado poderá resultar em medidas legais cabíveis.

Participantes da Trilha Educadora recebem autorização limitada para facilitar sessões baseadas nos materiais fornecidos, desde que sem fins comerciais e com atribuição à Açude, salvo acordo escrito em contrário.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos programas são expressos em Reais (BRL). A Açude aceita Pix, transferência bancária e cartão de crédito. Os dados de pagamento serão fornecidos por e-mail após a solicitação de inscrição. O acesso ao programa é confirmado somente após a compensação do pagamento.

7.1 Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento com 7 ou mais dias de antecedência à data do programa: reembolso integral.
• Cancelamento entre 3 e 6 dias antes: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 3 dias de antecedência ou não comparecimento: sem reembolso.
• Cancelamento por iniciativa da Açude: reembolso integral em até 10 dias úteis.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected].

8. Isenções e Limitações

Os programas da Açude são fornecidos para fins educacionais. Não fazemos afirmações sobre resultados financeiros individuais decorrentes do uso das ferramentas ensinadas. Os resultados dependem exclusivamente das decisões e ações de cada Participante.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Açude por quaisquer danos estará limitada ao valor pago pelo Participante pelo programa específico que originou a reclamação. Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não são cobertos, exceto nos casos previstos em lei.

9. Indenização

O Participante concorda em indenizar e isentar a Açude de responsabilidades, prejuízos, custos e honorários advocatícios decorrentes do uso indevido dos materiais ou do descumprimento destes Termos.

10. Rescisão

A Açude reserva-se o direito de encerrar a participação de qualquer inscrito em caso de descumprimento destes Termos, sem direito a reembolso. O Participante pode solicitar o cancelamento conforme as condições do item 7.1. As obrigações de propriedade intelectual e indenização sobrevivem ao encerramento do Acordo.

11. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em primeiro lugar, mediante comunicação formal. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Natal, RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se às relações de consumo estabelecidas entre a Açude e os Participantes.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: este documento, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer cláusula não implica renúncia permanente ao direito correspondente.
• Cessão: o Participante não pode ceder direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento escrito da Açude.

13. Alterações aos Termos

A Açude pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire 2076, Natal - RN, 59082-095, Brasil
• Telefone: +55 84 95738-4062